Infringentes: sim ou nao?

 

Atendendo a pedidos, aí vai uma aulinha  de Direito.

Quem os consultou viu que a palavra “infringência” não consta dos dicionários, mas consta o verbo “infringir”, que quer dizer uma porção de coisas, principalmente “desobedecer a, transgredir e desrespeitar”. Deram o nome de “Embargos Infringentes” a um recurso judicial que demonstra a falta de respeito do perdedor pelo resultado desfavorável da decisão tomada pelo órgão julgador. Ora, direis, isso é próprio de todo recurso. Logo, todo recurso tem propósito infringente. Pois é, meu caro, essa é a lógica das coisas no meio jurídico. A diferença é que, para interpor esse recurso, o inconformismo do perdedor deve estar amparado por voto favorável à sua tese, constante da mesma decisão “colegiada”. Eis a ideia: transformar a minoria em maioria.

Ora, para que isso seja possível, os Embargos Infringentes devem ser apreciados por uma turma de juízes cujo número seja superior ao daquela que julgou o recurso ora embargado. Ou seja, havendo, por exemplo, a Apelação sido julgada por uma turma de 3 juízes, sendo o caso de Embargos Infringentes, esse recurso será apreciado por 5 juízes. Assim, decisão tomada por 2x1 poderá tornar-se uma decisão tomada por 2x3, revertendo-se as coisas a favor do embargante.

Qualquer criança percebe que, se não é possível aumentar o numero de juízes, um dos pressupostos dos tais embargos não estará presente. Caso de uma decisão condenatória penal tomada por um tribunal, qualquer que ele seja.

Ocorre que o regimento interno do Supremo Tribunal Federal contempla, desde priscas eras, a possibilidade de interposição de tal recurso se, ao julgar uma denúncia, a decisão condenatória, tomada pelo plenário (isto é, pela totalidade de seus membros), contiver pelo menos 4 votos favoráveis ao réu. Cuida-se, já se vê, de uma excrescência, que não aparece nem nunca apareceu em julgamento plenário de nenhum outro tribunal do país. Como diria o ministro Gilmar Mendes, uma autêntica jabuticaba jurídica.

Qual a origem desse monstrengo?

Sabe-se que nos Estados democráticos ninguém pode ser definitivamente julgado sem ter a oportunidade de submeter essa decisão à revisão de outro juízo, quando lhe seja desfavorável. Fala-se então no “devido processo legal, com os recursos a ele inerentes”. Uma decisão tomada pelo plenário do STF sem a possibilidade de interposição de recurso violaria o sacrossanto princípio do “duplo grau de jurisdição”. Esquecem-se, porém, tais críticos de dois aspectos importantes.

O primeiro deles entra pelos olhos adentro: se a decisão for unânime não haverá o reclamado duplo grau de jurisdição. Ele é essencial ou não é?

Em segundo lugar, o chamado duplo grau de jurisdição pode ser encarado vertical ou horizontalmente. Quando falamos em Apelação, estamos a ver o duplo grau como sobreposição de autoridades competentes para rever a decisão recorrida. Quando, porém, focalizamos um julgamento colegiado, estamos vendo o duplo grau horizontalmente, pois nenhum recurso poderá ser julgado por menos de 3 julgadores. Logo, até na denominação a função do “revisor” será a de rever a decisão do relator. Logo, o duplo grau estará sempre sendo observado.

No famigerado caso da Ação Penal 470, temos o intrigante placar de 5x5, a demonstrar que cada voto expressa um novo grau de jurisdição, muito longe de ser apenas duplo. Logo, já estamos em condições de retirar do regimento da nossa Suprema Corte a equivocada inclusão de um recurso que jamais deveria ter sido ali incluído, mesmo porque, como visto, assentou-se ela em premissa inteiramente falsa.